Samirys Verzemiassi, Advogado

Samirys Verzemiassi

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Sobre mim

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões
Advogada com 10 anos de experiência e atuação em Divórcio, Guarda de Filhos, Ordens de Afastamento e Alimentos. Reconhecida por sua atuação em mediação, conciliação e litígios.
Filiada ao IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP , tem como objetivos garantir aos seus clientes um Direito de Família mais justo e humanizado.


Possui sólida experiência em litígios envolvendo direito civil, empresarial, relações de consumo e direito de família. Reconhecida ao longo da carreira pelo profissionalismo, pelos resultados obtidos e alta capacidade de cumprir prazos e solucionar conflitos.


Fundadora do Blog "Direitos da Família", sócia do escritório "Verzemiassi & Carvalho Advogados" e idealizadora do @advocacia.em.familia.

Principais áreas de atuação

Direito de Família, 50%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Samirys Verzemiassi, Advogado
Samirys Verzemiassi
Comentário · mês passado
Olá Arianis, desculpe a demora!

A lei que regulamenta o ITCMD prevê a aplicação de penalidades para o caso de atraso no recolhimento dos tributos, veja:

Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
§ 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:
1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
2. por fração, a 1% (um por cento).

Sendo assim, sugiro que procure o auxílio de um profissional para apuração dos valores e a definição da melhor estratégia ao seu caso.

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