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3 de Junho de 2020

Quero alterar o regime de bens durante o casamento: É necessário realizar previamente a partilha de bens?

Samirys Verzemiassi, Advogado
Publicado por Samirys Verzemiassi
há 5 meses


Essa semana recebi essa pergunta e decidi compartilhar aqui com vocês.

No caso analisado, o casal decidiu alterar o regime de bens durante o casamento (o que é permitido pelo artigo 1.639, § 2º do Código Civil). Com a alteração, o regime de comunhão parcial de bens passou a ser o regime de separação convencional de bens.

Mas a dúvida era a seguinte: Com essa alteração, é necessário fazer a partilha de bens?

E a resposta é, DEPENDE!

Primeiramente, não há previsão legal determinando a prévia realização da partilha para que seja realizada a alteração do regime. Outra observação importante diz respeito ao efeito da decisão que altera o regime de bens. Há duas correntes que defendem tanto o efeito ex-nunc (ou seja, que a decisão que altera o regime passa a ter efeito somente com o trânsito em julgado), quanto o efeito ex-tunc (que a decisão deve retroagir, ou seja, surtir efeitos antes do pedido de alteração).

Em regra, o que tem sido decidido é que o efeito ex-tunc somente ocorrerá se houver pedido expresso do casal e desde que não prejudique terceiros.

Do contrário, prevalecerá o efeito ex-nunc, portanto, terá efeito somente à partir da decisão judicial que acolher o pedido de alteração de regime de bens e não couber mais qualquer recurso.

Assim, com relação a partilha de bens, embora não exista qualquer dispositivo legal determinando o momento da sua realização, se a decisão judicial tiver efeito ex-tunc, deve-se proceder com a partilha a fim de preservar os direitos dos cônjuges.

Dúvidas? Não deixe de entrar em contato! 😉

Por Samirys Verzemiassi Borguesani e Carvalho

Advogada – OAB/SP 320.588

Informações para contato:

E-mail: [email protected]siecarvalho.com.br

Instragram: https://www.instagram.com/advocacia.em.família/

3 Comentários

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