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3 de Junho de 2020

Qual o prazo para dar entrada no inventário?

Samirys Verzemiassi, Advogado
Publicado por Samirys Verzemiassi
há 10 meses

Muitas pessoas se confundem quando o assunto é o prazo para dar entrada no processo de inventário. Além disso, é muito comum não terem conhecimento das consequências, caso o venha a “dar entrada” no inventário após o prazo.

Sabemos que a morte de um ente querido é um dos momentos mais difíceis da vida dos familiares, porém, assuntos como testamento e inventário não devem ser ignorados!

Mas afinal, qual o prazo que os herdeiros possuem para dar início ao processo de inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que “o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

A abertura da sucessão se dá no momento da morte do autor da herança, portanto, o prazo para dar entrada no inventário é de 60 dias, a contar da data do falecimento.

E o que acontece se eu não respeitar esse prazo?

Caso o prazo de 60 dias não seja respeitado, será aplicada multa pelo atraso. Essa multa, prevista na Lei nº 10.705/2000 (lei que trata do imposto ITCMD), corresponde a 10% do valor do imposto.

A alíquota do imposto (ITCMD) é variável, de acordo com cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%, assim, nos casos em que tenha sido dado entrada no inventário após o prazo de 60 dias, a multa será calculada da seguinte forma:

– Um imóvel no valor venal de R$ 500 mil reais, por exemplo, estará sujeito ao ITCMD de R$ 20 mil reais (4%), a ser recolhido pelo beneficiário da doação ou da herança. Tendo em vista o atraso na abertura do inventário, será aplicada multa de 10% sobre esse valor.

Além disso, se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Fiquem atentos!!!

Ainda tem dúvidas? Não deixe de entrar em contato!!!

Por Samirys Verzemiassi Borguesani e Carvalho

Advogada – OAB/SP 320.588

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2 Comentários

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Olá Samirys, demos entrada no inventário de meu pai dentro do prazo de sessenta dias, em 2016. Porém, ainda não fizemos a partilha nem pagamos os impostos. Passados 3 anos e meio, haverá alguma multa a pagar? A multa aumentará com o passar do tempo, se não for ultimado? continuar lendo

Olá Arianis, desculpe a demora!

A lei que regulamenta o ITCMD prevê a aplicação de penalidades para o caso de atraso no recolhimento dos tributos, veja:

Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
§ 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:
1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
2. por fração, a 1% (um por cento).

Sendo assim, sugiro que procure o auxílio de um profissional para apuração dos valores e a definição da melhor estratégia ao seu caso. continuar lendo